Considerando o que dispõe o Artigo 9^o da Lei 7.663 de 30/12/91, quanto à necessidade de autorizações e licenças dos órgãos e entidades competentes para implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade;

Considerando o que dispõe o Parágrafo 1^o do Artigo 30 da Lei 7.663, de 30/12/91, referente à necessidade de execução das atividades dos órgãos e entidades, relativos a outorgas e licenças, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e mediante compatibilização e Integração dos seus procedimentos técnicos e administrativos;

Considerando que o Plano de Recursos Hídricos desta Bacia possui como uma de suas Diretrizes Gerais o fortalecimento dos mecanismos de gestão de Recursos Hídricos já existentes e como uma das Diretrizes Específicas para o período 1996/99 a Organização Institucional dos órgãos públicos e privados e o desenvolvimento dos instrumentos necessários para a implantação do sistema de gestão descentralizada de Recursos Hídricos;

Considerando que o Programa de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, prevê a implantação de sistema gerencial de outorgas com a racionalização da operacionalização dos sistemas de licenciamento, outorga e controle, visando a preparação dos órgãos estaduais para a implantação de sistema descentralizado de gestão de Recursos Hídricos;

Considerando os objetivos do CBH-RB definidos no Artigo 3^o do seu Estatuto e em especial, os incisos VII a XI, e

Considerando a Deliberação do CBH-RB/03/96, de 18/05/96, que aprovou as Normas Gerais para a criação e funcionamento das Câmaras Técnicas,

Artigo 1^o - Fica criada a Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), com as seguintes atribuições:

I - Analisar e manifestar-se sobre propostas ou questões específicas, nos seguintes assuntos:

II - Efetuar diagnóstico, análise e proposição de critérios e procedimentos no que se refere a outorgas e licenças, com o objetivo de:

Artigo 2^o - A CT-OL será constituída por 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:

Escritório de Desenvolvimento Rural de Registro - EDR

Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Associação de Moradores do Morro do Votupoca

Cooperativa Agrícola Mista de Sete Barras e Região

Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista

Prefeitura Municipal de Sete Barras

Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

Vitae Civilis - Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

Associação de Pequenos Produtores do Bairro Palmitalzinho - APROPAL

União das Associações Iguapenses - UAI

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras

Artigo 3^o - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-RB, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, e divulgada na imprensa regional.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente do CBH

 MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente do CBH-RB

  NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo do CBH-RB